Alagoas pagará bônus de até 2 mil reais referente ao alcance da meta do IDEB

O Estado de Alagoas encaminha à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que dispõe sobre a criação da bonificação por resultados, no âmbito da secretaria de estado da educação de alagoas, e dá outras providências.

Segue  a mensagem na íntegra.

"MENSAGEM Nº 64 /2019 Maceió, 19 de novembro de 2019. 

Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação da Bonificação por Resultados, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, e dá outras providências”. 

O art. 86, § 1º, II, b e c da Constituição do Estado de Alagoas disciplina que são de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo. 

O presente prospecto cria a Bonificação por Resultados, a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, decorrente do alcance de metas de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, previamente estabelecidas, fixadas em portaria do Secretário de Estado da Educação, autorizando a SEDUC pagar a bonificação, proporcional ao respectivo subsídio, aos servidores lotados e em efetivo exercício no ano letivo de 2017, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino que atingiram as metas de IDEB propostas pelo Ministério da Educação – MEC para o IDEB 2017, conforme dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. 

A instituição da bonificação busca estimular todos os servidores lotados e em exercício na SEDUC a empenhar com maior dedicação e esmero, de modo que, o esforço conjunto de todo corpo funcional, traduza-se na melhor prestação do serviço público de educação, refletindo, em última análise, na superação do IDEB, em outros termos, se o Estado de Alagoas conseguir elevar o seu índice, significa que terá havido substancial melhoria na qualidade da educação ofertada, alcançando, assim, os ditames preconizados pelo Texto Constitucional. 

Solicito ainda que a apreciação da propositura ocorra em caráter de urgência, nos termos do caput do art. 88 da Constituição Estadual. 

Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço". 

Mensagem e projeto.

Diário Oficial de Alagoas de 21/11/2019